Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) apontou uma série de irregularidades na contratação e execução do serviço de transporte escolar em Governador Valadares. As falhas, que envolvem o Consórcio Interfederativo de Minas Gerais (Ciminas) e a prefeitura, também serviram de base para a abertura de um processo de impeachment contra o prefeito Coronel Sandro (PL) na Câmara Municipal.
De acordo com o relatório do TCE, divulgado pelo jornal O Tempo, o modelo de contratação direta para o transporte escolar é inadequado, pois foi realizado por meio de dispensa de licitação sem uma justificativa válida. Além disso, o órgão citou deficiências na pesquisa de preços, classificando-a como insuficiente e desconectada dos parâmetros legais, o que comprometeu a formação do valor total do contrato firmado.
O tribunal também observou problemas nos estudos técnicos preliminares, que violam princípios da administração pública. A análise do TCEMG indicou ainda a ocorrência de superfaturamento, com indícios de pagamento acima do valor real, e a execução de serviços sem a devida cobertura contratual. Neste caso, o transporte teria sido prestado sem a formalização adequada dos termos contratuais necessários para a regularidade da despesa pública.
Um dos pontos destacados pelo órgão de Contas envolve a edição do Decreto Municipal nº 12.337/2025, que instituiu um procedimento especial para reconhecimento de dívidas. Segundo o tribunal, há indícios de que o mecanismo foi usado para dar aparência de legalidade a despesas irregulares, sendo aplicado imediatamente após sua criação para viabilizar pagamentos de valores elevados ao consórcio responsável pelo serviço.
A análise indicou que o decreto foi utilizado para quitar despesas do próprio exercício financeiro, o que contraria a legislação vigente. O processo também foi operacionalizado sem o cumprimento de etapas mínimas exigidas, como a instrução formal do processo, a análise jurídica prévia e a comprovação adequada dos valores devidos, configurando uma falha na gestão dos recursos públicos destinados ao transporte de estudantes.
Pedido de impeachment
A denúncia que resultou no pedido de impedimento do prefeito Coronel Sandro foi protocolada na Câmara Municipal pelo eleitor Fabiano Márcio da Silva. O documento reuniu denúncias sobre a execução do transporte escolar que já haviam sido apresentadas pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT) a órgãos de controle e investigação, como a Polícia Civil, o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas.
Segundo o autor do pedido, os fatos descritos indicam possíveis irregularidades administrativas com impacto direto na prestação do serviço e no uso de recursos públicos. A representação sustenta que as condutas podem caracterizar violação a princípios da administração, como legalidade, moralidade e economicidade. Ao prefeito cabe o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo que tramita no legislativo municipal.