**Portaria 85/2026 substitui Portaria 98/2007 na proteção dos direitos do povo quilombola**
A Fundação Cultural Palmares publicou no Diário Oficial da União a Portaria 85/2026, que institui o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas e estabelece regras para a emissão da Certidão de Autodefinição. O cadastro será a base oficial do governo federal para identificar e acompanhar comunidades quilombolas, presentes em mais de 1.700 municípios, segundo o IBGE (2022).
A nova portaria valoriza a ancestralidade quilombola ao reconhecer a história oral como instrumento para políticas públicas. Além disso, permite o uso de vídeos gravados por celular como comprovação da autodefinição das comunidades.
De acordo com a Portaria 85/2026, a Fundação Palmares tem até 180 dias para emitir a Certidão após a entrega da documentação completa. O processo inclui o envio de ata de assembleia comunitária, relato histórico (escrito ou em vídeo) e requerimento formal.
A documentação pode ser enviada pelo sistema Gov.BR ou para o e-mail **quilombo@palmares.gov.br**. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones **(61) 3246-3433** e **(61) 3246-3440**.
A Portaria 85/2026 está disponível no [Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-fcp-n-85-de-16-de-marco-de-2026-693133513).