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O Governo do Brasil anunciou nesta quarta-feira (18/3) a implementação de fiscalização eletrônica em 100% dos fretes rodoviários e medidas mais rigorosas contra empresas que descumprem repetidamente a tabela do piso mínimo. As ações foram apresentadas pelo Ministério dos Transportes.
De acordo com o ministério, a fiscalização integral foi possível após a integração de bancos de dados com os Fiscos estaduais. O sistema permitirá monitorar todas as operações de frete no país.
Segundo o ministro Renan Filho, a fiscalização eletrônica já havia aumentado significativamente. “Quando o presidente Lula assumiu, eram cerca de 300 fiscalizações. No ano passado, chegamos a 6 mil. Em janeiro deste ano, foram 40 mil”, afirmou.
Punições para infratores contumazes
O governo também vai endurecer as regras para empresas que violam sistematicamente a política do piso mínimo. Entre as medidas estão restrições operacionais, impedimento de contratar fretes e até cancelamento do registro para transporte de cargas.
As mudanças buscam diferenciar falhas pontuais de práticas recorrentes que prejudicam caminhoneiros e distorcem o mercado. O objetivo é garantir condições mais justas no setor.
Melhorias no descanso dos caminhoneiros
Outra frente de atuação é o aprimoramento das condições de cumprimento da legislação sobre descanso. O Ministério dos Transportes e a Advocacia-Geral da União trabalham em soluções que conciliem o direito ao repouso com o planejamento das viagens.
Atualmente, oito Pontos de Parada e Descanso (PPDs) estão em funcionamento em rodovias federais. A ANTT prevê a entrega de mais 10 unidades ainda em 2026.
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