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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida, desenvolvida com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), inclui a regulamentação da Lei nº 15.211/2025, aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com o MJSP, um dos decretos cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais. Outro decreto fortalece a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar o cumprimento da nova legislação.
Durante a cerimônia, Lula citou dados sobre violência online: uma em cada cinco crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos já sofreu exploração ou abuso sexual facilitado por tecnologia. “O que é crime no mundo real também é crime no ambiente digital”, afirmou.
Investimentos e estrutura
O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, destacou que o novo centro de triagem ampliará a atuação da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos. “Os direitos fundamentais não terminam onde começa o algoritmo”, disse.
A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, anunciou R$ 100 milhões em investimentos para pesquisas e desenvolvimento de ferramentas de proteção online. “É fundamental que o desenvolvimento tecnológico caminhe junto com a responsabilidade social”, afirmou.
O evento no Palácio do Planalto contou com a presença de autoridades como a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e representantes da sociedade civil, incluindo dois adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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