**Governo do Brasil publica MP que endurece regras do frete e amplia proteção a caminhoneiros**
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19), a Medida Provisória nº 1.343/2026 no Diário Oficial da União. A MP reforça as regras do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas e amplia a proteção aos caminhoneiros.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida altera a Lei nº 13.703/2018 e estabelece mecanismos mais rigorosos de controle. Um deles é a obrigatoriedade do registro de operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
O sistema reunirá informações detalhadas sobre os fretes, como valores pagos e o piso mínimo aplicável. A ANTT poderá identificar e bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.
Multas e penalidades mais severas
A MP prevê penalidades mais duras para o descumprimento das regras. Empresas transportadoras poderão ter o registro suspenso no RNTRC ou até cancelado por dois anos em casos graves.
Já os transportadores autônomos (TAC) não serão alvo dessas suspensões. Contratantes que descumprirem o piso do frete poderão receber multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação.
A medida também permite a proibição de contratar novos fretes e a responsabilização de sócios e grupos econômicos, com a desconsideração da personalidade jurídica.
Fiscalização integrada
A fiscalização será reforçada com a integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O CIOT passará a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
O objetivo é ampliar o controle sobre as operações de transporte em todo o país e garantir maior transparência no setor.