O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma liminar judicial que proíbe a Hapvida, em Uberaba, de negar internação a beneficiários em situações de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano de saúde. A decisão também impede a operadora de encaminhar usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS) para transferir a responsabilidade da internação.
A liminar determina que a Hapvida garanta atendimento hospitalar completo em sua rede própria, credenciada ou privada. Isso inclui custear o tratamento até a alta médica do paciente, após o prazo de carência. O descumprimento da medida pode gerar multa de até R$ 500 mil, além de R$ 10 mil por paciente indevidamente encaminhado ao SUS.
A decisão judicial atendeu aos pedidos das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Defesa do Consumidor de Uberaba. Elas alegaram descumprimento da Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, e de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Essas normas obrigam as operadoras a considerar o prazo de carência de 24 horas para atendimento de urgência e emergência. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra a Hapvida pelos promotores de Justiça Eduardo Fantinati Menezes e Diego Martins Aguilar.
Eles demonstraram que a operadora negava internação em casos de urgência e emergência, direcionando os beneficiários ao SUS. A justificativa apresentada era o não cumprimento do prazo de carência contratual. Essa conduta, segundo os promotores, causava danos aos consumidores.
“Essa conduta da Hapvida, além de causar grave dano ao consumidor, tem nítido reflexo na saúde pública municipal, sobrecarregando indevidamente os já lotados serviços de atendimento em urgência e levando ao aumento do tempo de espera de usuários do SUS, internados nas Unidades de Pronto Atendimentos (UPAs), enquanto aguardam por vagas em hospitais”, afirmam os promotores de Justiça.
De acordo com os representantes do MPMG, médicos e enfermeiros da operadora eram treinados para orientar familiares de pacientes a buscar internação na rede pública de saúde. Eles também colhiam assinaturas em documentos que atestavam “alta por evasão”, sugerindo que o paciente havia desistido da internação pelo plano de saúde.
“Assim, a Hapvida vive o melhor dos mundos em termos financeiros: recebe as mensalidades dos planos que comercializa, mas delega ao Sistema Único de Saúde a prestação dos serviços de internação hospitalar. Trata-se de verdadeiro patrocínio estatal da atividade privada”, afirma trecho da ACP.
Os promotores de Justiça indicam que a Hapvida tem operado em desacordo com as leis que regulamentam os planos de assistência à saúde e a legislação consumerista. Isso tem gerado danos aos clientes e à saúde pública municipal, contribuindo para a superlotação da rede pública.