Nesta quinta-feira (24), foi publicado o Decreto nº 12.562, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados, sancionada em dezembro de 2024. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a iniciativa busca reconhecer o cuidado como uma necessidade universal, um direito garantido pelo Estado e um trabalho essencial para o bem-estar social e econômico.
“O Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024”, afirmou Wellington Dias, titular do MDS. Ele destacou que a regulamentação é um passo fundamental para o avanço do plano.
O decreto estabelece as bases para o lançamento do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em uma portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Este documento apresentará as ações a serem ofertadas à população, o orçamento, as metas, os instrumentos de implementação, o período de vigência e os órgãos responsáveis pela execução.
Objetivos e Desafios
Segundo a secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, “agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios envolvidos na construção da Política Nacional de Cuidados”. O plano visa garantir o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que promovam a corresponsabilização social e entre homens e mulheres.
Dados do IBGE indicam que muitas mulheres e jovens no Brasil, especialmente negras e de baixa renda, abandonam estudos ou empregos devido à falta de apoio para compartilhar responsabilidades de cuidado. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) informou que, em 2023, 748 milhões de pessoas em idade ativa estavam fora da força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, sendo 708 milhões mulheres.
No Brasil, entre adolescentes e jovens que não concluíram o ensino médio, um terço parou de estudar devido à necessidade de cuidar da casa e da família. Essa situação é mais acentuada entre jovens negras, com uma taxa 66% superior em comparação com as brancas. Além disso, mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos fora do mercado de trabalho enfrentam dificuldades para buscar ou aceitar empregos.
O decreto define os eixos do Plano Nacional de Cuidados, incluindo a garantia de direitos, compatibilização entre trabalho e necessidades familiares, trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas, e transformação cultural para uma organização social dos cuidados mais justa.
As diretrizes incluem a integralidade do cuidado, transversalidade, intersetorialidade, e a consideração das múltiplas desigualdades. O documento também prevê a criação do Comitê Estratégico e do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, ambos sob coordenação do MDS, para propor prioridades e acompanhar a execução do plano, com participação da sociedade civil.