O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 17 de setembro, o PL 2628/2022, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece diretrizes para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, visando a proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas, estão a prevenção por desenho, verificação de idade, supervisão familiar, resposta a conteúdos ilícitos e regras para tratamento de dados e publicidade direcionada a menores.
De acordo com informações do Ministério da Educação, as plataformas que não cumprirem as normas poderão ser penalizadas. A implementação das medidas deve ocorrer em seis meses, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sendo designada como agência independente para fiscalizar a aplicação da lei, garantindo sua autonomia funcional e administrativa.
O presidente destacou a importância da nova legislação, afirmando que o governo tem trabalhado desde 2023 para garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Eloá Martins da Silva, do Comitê de Participação dos Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressaltou que a lei transforma em norma uma demanda urgente de proteção no espaço virtual.
Educação e Conectividade
O marco legal complementa a Lei nº 15.100/2025, que regula o uso de celulares nas escolas, assegurando seu uso pedagógico. O Ministério da Educação (MEC) tem atuado através da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), criada em 2023, para promover a educação digital e midiática. A Enec busca universalizar o acesso à internet de qualidade e integrar esses temas nos currículos escolares.
Em menos de dois anos, o percentual de escolas públicas com conectividade adequada subiu de 45,4% para 65,4%, beneficiando mais de 23 milhões de estudantes. O governo federal investiu R$ 3 bilhões dos R$ 6,5 bilhões previstos para a conexão de escolas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Editais estão em andamento para garantir internet e Wi-Fi para mais de 32 mil escolas até 2026.
Na dimensão pedagógica, o MEC, em parceria com o Conselho Nacional de Educação, publicou as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares, com implementação obrigatória a partir de 2026. A pasta também apoia estados e municípios na atualização curricular e formação docente, com o Guia de Educação Digital e Midiática e o Referencial de Saberes Digitais Docentes.
Para fortalecer a formação continuada, a Enec lançou 60 novos cursos no AVAMEC em 2025, totalizando 81 cursos sobre práticas pedagógicas com tecnologias, educação digital e midiática, inteligência artificial na educação, e apoio à gestão e infraestrutura digital, resultando em mais de 340 mil certificados emitidos.