O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Acredita Exportação, que visa ampliar o apoio do governo federal aos exportadores brasileiros. A nova legislação beneficia micro, pequenas, médias e grandes empresas, utilizando diferentes instrumentos para esse fim. De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), mais de 13 mil empresas devem ser beneficiadas.
A principal meta da lei, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, é expandir a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs). Isso será feito por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, reduzindo custos nas exportações e aumentando a competitividade das MPEs no mercado internacional.
Além do presidente Lula, participaram da cerimônia de sanção o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), relator do projeto na Câmara, também esteve presente.
Regulamentação e Benefícios
Para que as MPEs, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, possam usufruir dos benefícios, será publicado um decreto presidencial de regulamentação. Este decreto, assinado durante o evento, estabelece que, a partir de 1° de agosto, essas empresas poderão receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas por meio de compensação com tributos federais ou ressarcimento direto ao exportador. Os pedidos deverão ser apresentados em sistema da Receita Federal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o programa antecipa parte dos efeitos da Reforma Tributária, que entrará em vigor em 2027 com a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). “A Reforma permitirá investimentos e exportações 100% desoneradas de tributos para o Brasil continuar crescendo”, afirmou Haddad.
Em 2024, 11,4 mil MPEs acessaram mercados internacionais, representando 40% do total de exportadores brasileiros, com um volume de vendas externas de US$ 2,6 bilhões. O Acredita Exportação é uma iniciativa conjunta dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Fazenda (MF) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
Desoneração de Serviços
A lei também amplia as desonerações para empresas que operam no regime Drawback Suspensão e no Recof. Esses regimes permitem a importação ou aquisição de insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação. Agora, as desonerações se estendem aos serviços associados a essas exportações, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro.
A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais. A regulamentação para o Drawback Suspensão, que terá efeito imediato, será realizada em portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC e da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) do Ministério da Fazenda. No caso do Recof, a expansão para serviços ocorrerá a partir de 2026, conforme regramento a ser divulgado pela Receita Federal.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os serviços respondem por aproximadamente 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturados brasileiros. Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por cerca de US$ 69 bilhões em exportações, representando aproximadamente 20% das vendas externas do país.