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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisa nesta terça-feira (28/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que remove a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O texto será discutido em duas reuniões extraordinárias da comissão especial criada para avaliar o projeto.
De acordo com informações do O TEMPO, a PEC foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) e aprovada em primeiro turno na semana passada. Caso receba aval da comissão, seguirá para votação em segundo turno no plenário.
A sessão que aprovou a proposta em primeira etapa começou na quinta-feira (23/10) e se estendeu até a madrugada de sexta (24/10), com votação ocorrendo por volta das 4h30. A oposição ao governo tentou obstruir a pauta, mas o texto avançou.
A PEC revoga um trecho da Constituição Estadual que exige consulta popular para desestatização de empresas públicas mineiras. A medida integra o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag).
Outras pautas relacionadas
Nesta terça, a Comissão de Constituição e Justiça analisará, às 10h, projeto que reestrutura a regulação do saneamento e modifica normas da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG). A proposta é considerada essencial para a privatização da Copasa.
Às 14h, a Comissão de Administração Pública discutirá a transferência de imóveis estaduais para a União. Em seguida, às 15h, o tema será avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira.
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