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O Governo do Brasil estabeleceu prazos até 31 de dezembro de 2027 para a implementação gradual do cadastro biométrico obrigatório em benefícios da Seguridade Social. A medida, regulamentada por portaria publicada nesta sexta-feira (21.11), visa aumentar a segurança dos programas sociais e reduzir fraudes.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a biometria já é exigida para novos requerimentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde 2024. Para os demais beneficiários, a adoção será feita de forma progressiva, conforme os prazos de revisão cadastral.
Segundo Amarildo Baesso, secretário nacional de Benefícios Assistenciais do MDS, os beneficiários serão notificados pelo INSS quando for necessário atualizar o cadastro. “Eles terão 90 dias para realizar o registro biométrico em uma das bases oficiais”, explicou.
Prazos e etapas de implementação
A partir de 21 de novembro de 2025, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será priorizada como base biométrica. Novos requerimentos ou renovações de benefícios exigirão cadastro biométrico, com exceções temporárias para programas como Bolsa Família e seguro-desemprego.
Em 30 de abril de 2026, quem solicitar novos benefícios sem biometria cadastrada precisará obter a CIN. Até 31 de dezembro de 2027, todos os beneficiários deverão ter o documento para concessão e revisão de benefícios.
A regulamentação está detalhada no Decreto nº 12.561/2025. O governo reforça que não haverá bloqueios automáticos e que a transição será comunicada individualmente.
Grupos com dispensa temporária
A portaria prevê exceções para garantir acesso aos benefícios. Estão dispensados temporariamente do cadastro biométrico:
● Pessoas acima de 80 anos;
● Migrantes, refugiados e apátridas;
● Residentes no exterior;
● Pessoas com dificuldade de locomoção por saúde ou deficiência;
● Moradores de áreas de difícil acesso;
● Beneficiários de salário maternidade, pensão por morte e Bolsa Família (até 30/04/2026).
Para casos em que a digital não está disponível, será aceita a biometria facial. Atualmente, 84% dos 68 milhões de beneficiários de programas sociais já possuem registro biométrico em bases oficiais.
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