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A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votará nesta segunda-feira (01/12) o projeto de lei que autoriza a privatização da Copasa. A proposta retorna à comissão após a apresentação de 29 emendas pela oposição, que adiou a votação em plenário na última quinta-feira (29/11).
Duas reuniões estão marcadas para análise das emendas: às 9h e às 10h. De acordo com a base governista, a expectativa é que o projeto seja aprovado na comissão e encaminhado para votação em plenário na terça-feira (02/12).
A oposição, em minoria na comissão, afirmou ao jornal O TEMPO que manterá a estratégia de obstrução. Na última análise do projeto, o debate durou mais de duas horas.
O projeto de privatização
O governo de Minas Gerais justifica a venda da Copasa como forma de arrecadar recursos para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A estimativa é que a privatização gere R$ 4 bilhões aos cofres estaduais.
Inicialmente, o valor seria usado para renegociar a dívida de Minas com a União. Posteriormente, o Executivo passou a defender que os recursos seriam destinados a investimentos obrigatórios após a adesão ao Propag e, mais recentemente, para universalizar o saneamento no estado.
O texto original, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) em setembro, sofreu alterações nas comissões da ALMG. Entre as mudanças estão a garantia de estabilidade de 18 meses para os trabalhadores, manutenção da tarifa social e metas de universalização.
Na Comissão de Administração Pública (APU), foi incluída a criação de um Fundo Estadual de Saneamento, com prazo de 180 dias para regulamentação. A versão atual também permite que servidores da Copasa sejam realocados para outros órgãos do governo.
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