**Governo propõe sistema de governança para inteligência artificial**
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o texto define as unidades do SIA e suas competências. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por estabelecer normas gerais e fiscalizar setores sem regulador específico.
O projeto também mantém a competência de agências reguladoras para supervisionar o uso de IA em seus setores, como saúde e telecomunicações. Duas instâncias consultivas serão criadas: o Comitê de Regulação e Inovação em IA (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas em IA (CECIA).
Correção de vício de iniciativa
O PL corrige um problema jurídico identificado no PL 2338/2023, que trata do Marco Regulatório de IA. O texto original, aprovado pelo Senado em 2024, atribuía competências à ANPD, tema de iniciativa exclusiva do Executivo. O novo projeto garante a constitucionalidade da tramitação.
A proposta não aborda regras específicas sobre restrições ou aplicações de alto risco, temas em discussão no PL 2338/2023. O governo afirma que o modelo de governança busca alinhar desenvolvimento tecnológico, inclusão social e soberania digital.
Estrutura e competências
O SIA incluirá o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), responsável por definir diretrizes estratégicas. Composto por até cinco ministérios e pela ANPD, o conselho funcionará nos moldes do Conselho Monetário Nacional.
O projeto também prevê medidas para fomentar a inovação, como incentivos à pesquisa e infraestrutura de IA. A proposta dialoga com debates realizados na Comissão Especial de IA da Câmara, presidida pela deputada Luísa Canziani.
A íntegra do projeto pode ser consultada no [Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br/).