“`
A Construtora Petrocon, de Cascavel (PR), firmou acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para pagar R$ 12,79 milhões à União. O valor corresponde a danos causados pela exploração irregular de basalto, mineral usado na produção de asfalto. O acordo encerra um processo judicial iniciado em 2014.
De acordo com a AGU, o termo foi assinado na quinta-feira (4/12) em Brasília. No dia seguinte, foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para homologação. A empresa terá 15 dias úteis após a ratificação para quitar o valor em parcela única.
O não cumprimento do acordo resultará em rescisão imediata e multa de 10% sobre o saldo pendente. Além da indenização pela extração ilegal, o valor inclui a recuperação das áreas degradadas.
PGU Verde
O acordo é o primeiro realizado no âmbito do programa PGU Verde, criado em agosto pela AGU. A iniciativa busca aprimorar a atuação da União na defesa do meio ambiente, com foco em soluções consensuais.
Coordenado pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO), o programa prioriza negociações em casos de extração mineral irregular, como o da Petrocon.
Segundo a advogada da União Laura Fernandes de Lima Lira, o acordo reforça a cultura de negociação na AGU. “A autocomposição reafirma o compromisso institucional com soluções qualificadas, seguras e vantajosas para o interesse público”, afirmou.
O processo de referência é o 5002215-55.2014.4.04.7005.
“`