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O Governo Federal lançou nesta quarta-feira (10/12) a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite aos cidadãos bloquear o acesso a todos os sites de apostas autorizados no país. O serviço está disponível no endereço gov.br/autoexclusaoapostas.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), a ferramenta permite solicitar o bloqueio de contas em sites de apostas e impedir novos cadastros com o mesmo CPF. Os usuários também deixarão de receber publicidade direcionada.
A plataforma mantém a possibilidade de autoexclusão individual em cada operadora de apostas. Além disso, oferece informações sobre pontos de atendimento do SUS para auxílio em saúde mental relacionada ao jogo.
Como funciona a autoexclusão
Para usar o serviço, é necessário cadastro no portal Gov.br com conta nível prata ou ouro. O usuário deve escolher o período de bloqueio, que varia de um a 12 meses, ou optar por tempo indeterminado.
O sistema solicita o motivo da autoexclusão, como decisão voluntária, dificuldades financeiras ou questões de saúde mental, mas permite não informar. Após aceitar os termos, o usuário recebe um comprovante com os dados do bloqueio.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, as operadoras recebem automaticamente a solicitação e têm 72 horas para implementar o bloqueio. A plataforma também oferece informações sobre riscos do setor e links do Ministério da Saúde.
Implementação e regulamentação
A plataforma foi desenvolvida pelo Serpro a pedido da SPA-MF e integra ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre saúde mental e jogos problemáticos. As regras foram estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 2.579 e Instrução Normativa SPA/MF nº 31.
As operadoras de apostas têm 30 dias para implementar a verificação de usuários autoexcluídos e 90 dias para ajustes técnicos adicionais. A normativa também prevê limites obrigatórios de tempo e valor nas apostas durante o cadastro.
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