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A Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou uma disputa patrimonial envolvendo o prédio Carlos Drummond de Andrade, em Belo Horizonte (MG). O conflito, que se arrastava desde 2013, foi resolvido por meio de um acordo que regularizou a ocupação do imóvel pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De acordo com a AGU, a solução foi construída pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF). O acordo permite que a ALMG continue no imóvel, enquanto o estado de Minas Gerais doará três propriedades em Governador Valadares para o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
O termo foi assinado em 15 de dezembro entre o Governo Federal e o Governo de Minas Gerais. A negociação dispensou o pagamento de indenizações previstas em sentença judicial, que cobrava valores pelas benfeitorias realizadas pela ALMG no local nos últimos 12 anos.
Benefícios para a população
Segundo o advogado da União Bruno Gomes Bahia, o acordo evitou a interrupção de serviços públicos no prédio. Em 2023, mais de 25 mil atendimentos foram realizados no local, que abriga órgãos como Procon, Defensoria Pública, Sine e uma delegacia do consumidor.
Além da CCAF, participaram das negociações o consultor jurídico da União em Minas Gerais, Anderson Morais Diniz, e o procurador regional da União João Batista Toledo. Também estiveram envolvidos representantes do governo mineiro, ALMG, MPF, MPT e TRF6.
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