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O PLC nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (17/12), aguarda sanção presidencial para implementar mudanças na governança de benefícios fiscais. O projeto estabelece redução mínima de 10% nos incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta introduz novos critérios de planejamento, monitoramento e transparência, alinhando os benefícios fiscais às regras de responsabilidade fiscal. O texto reforça que esses incentivos devem ser tratados como políticas públicas temporárias e sujeitas a avaliação.
Entre as principais mudanças, o projeto exige estimativas detalhadas de impacto orçamentário para concessões ou prorrogações de benefícios. Também determina prazos de vigência, metas de desempenho e mecanismos formais de avaliação. Incentivos sem comprovação de resultados não poderão ser renovados.
A proposta amplia a transparência ao obrigar a divulgação de dados abertos sobre os benefícios, incluindo identificação de beneficiários e valores usufruídos. Para isso, ajusta normas de sigilo bancário, permitindo maior controle social e institucional.
Uniformização de regras e avaliação técnica
O PLC nº 128/2025 padroniza as regras de governança para incentivos tributários, financeiros e creditícios, reduzindo diferenças entre esses instrumentos. A lógica de metas e avaliação passa a valer para todos os tipos de benefício.
O projeto prevê que a análise dos resultados será feita por um órgão multidisciplinar do Executivo, especializado em monitoramento de políticas públicas. A medida busca garantir avaliações técnicas com abordagem econômica, social e ambiental.
Conheça o texto do PLP nº 128/2025
Segundo Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica, a aprovação do projeto representa um marco ao disciplinar monitoramento e avaliação de benefícios fiscais. Ela destacou que a medida coloca o Brasil na fronteira global de gestão desses incentivos.
Freire afirmou que a regulamentação das diretrizes para o órgão avaliador será prioridade no próximo ano. O trabalho contou com participação de servidores da Fazenda, Planejamento, órgãos de controle, Congresso e sociedade civil.
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