O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o município de Ibirité celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a convocação e nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 002/2024. O acordo foi homologado judicialmente em 3 de dezembro, durante audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
O TAC visa corrigir irregularidades em contratações temporárias realizadas após a homologação do concurso. O município se compromete a concluir todas as nomeações até 30 de julho de 2027, seguindo um cronograma escalonado.
O acordo também estabelece a suspensão de novas contratações temporárias para cargos abrangidos pelo concurso, exceto em casos excepcionais. As contratações temporárias existentes serão encerradas gradualmente até março de 2027.
Todas as convocações e nomeações deverão ser publicadas no Portal da Transparência. A Controladoria-Geral será responsável pela fiscalização, e relatórios mensais serão enviados ao MPMG.
Em caso de descumprimento do TAC, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1.000,00.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa Alvim, o acordo assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa. O objetivo é evitar a continuidade de contratações temporárias para funções permanentes e garantir os direitos dos candidatos aprovados.