O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição do Mato Dentro. O acordo visa implementar e manter medidas de monitoramento para prevenir e gerenciar riscos geológicos, hidrológicos, estruturais, ambientais e de segurança na Cachoeira do Tabuleiro.
O TAC foi assinado na sexta-feira, dia 19 de janeiro, e tem como objetivo a prevenção de acidentes, o fomento ao turismo responsável e a proteção dos atributos da cachoeira. A Cachoeira do Tabuleiro é considerada a mais alta de Minas Gerais e a terceira mais alta do Brasil, localizada no município de Conceição do Mato Dentro.
A cachoeira está inserida no Parque Natural Municipal do Tabuleiro e no Parque Estadual da Serra do Intendente, unidades de conservação de proteção integral. Também faz parte da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço (RBSE), reconhecida pela Unesco.
Atualmente, o acesso ao poço principal da cachoeira está fechado, e há restrição de acesso à área do poço em um raio de 500 metros. Em 25 de junho de 2021, um desprendimento de fragmento rochoso do paredão levou ao fechamento emergencial do parque.
Análises técnicas realizadas em 2022 e 2023 por duas empresas contratadas pelo município e pelo Corpo de Bombeiros resultaram na proibição de acesso. O TAC foi proposto após o MPMG receber uma denúncia anônima.
A denúncia indicava que a prefeitura estava licitando o desmonte do remanescente da rocha que caiu em 2021, com o objetivo de reabrir o atrativo natural. No entanto, a licitação não previa a adoção de outras medidas de segurança especificadas nos laudos técnicos.
As medidas pactuadas no TAC incluem o desmonte do maciço rochoso remanescente do desprendimento. Também preveem a realização de monitoramento geológico-estrutural e a conclusão de estudos técnicos prévios.
Esses estudos englobam diagnóstico geológico-estrutural, avaliação hidrológica, levantamento por drone e outras análises necessárias para definir as condições de segurança para o início das atividades de desmonte. Foi acertada a realização de levantamento hidrológico prévio e a vedação do uso de explosivos em qualquer fase da intervenção.
Após o desmonte, em um prazo de 12 meses, será instalada uma estação sísmica para monitoramento contínuo e avaliação de impactos e riscos aos visitantes. Também será instalada uma estação meteorológica/pluviométrica.
Haverá monitoramento permanente de pontos quentes (hotspots) ao longo do maciço. Serão realizadas a ampliação e padronização da sinalização informativa e de advertência, além da definição e demarcação de rotas de fuga e áreas seguras.
O controle adequado dos pontos de acesso e circulação de visitantes será implementado, assim como a instalação de linhas de vida e outros dispositivos de proteção individual e coletiva pertinentes. O TAC também prevê que o município adeque o Plano de Manejo da Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Natural Municipal do Tabuleiro (PNMT) às medidas estabelecidas.
O município se compromete a reabrir o atrativo natural, incluindo o poço principal e áreas atualmente com acesso proibido, somente após a implementação das medidas pactuadas. A certificação da existência de condições favoráveis à reabertura deverá ser encaminhada ao Ministério Público.