O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo é impedir a emissão de atestados ou declarações de conformidade para empreendimentos de grande porte e alto potencial poluidor na região.
A medida, proposta pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Caeté, foca no projeto minerário Apolo. Contudo, a ação abrange qualquer atividade que possa gerar impacto significativo no sistema hídrico, mobilidade urbana e patrimônio histórico e geológico local.
O pedido central da ação é uma obrigação de não fazer, visando proibir o município de atestar a conformidade desses empreendimentos com a legislação de uso e ocupação do solo. A proibição deve seguir até que outras ações sobre o tema transitem em julgado.
O MPMG argumenta que a análise de viabilidade técnica e jurídica desses empreendimentos está prejudicada. Isso ocorre porque os processos judiciais em andamento constituem prejudiciais de mérito, gerando instabilidade normativa.
De acordo com o MPMG, essa indefinição jurídica impede decisões administrativas seguras e fundamentadas. A promotoria busca evitar que o município tome decisões que possam ser revertidas posteriormente.
Conforme o MPMG, uma comissão interna do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente (Codema) já manifestou parecer favorável ao projeto Apolo. A aprovação do empreendimento é considerada iminente.
O projeto Apolo prevê instalação na Serra da Piedade, área que abriga a Paleotoca de Caeté. Este é o maior geossítio do estado, com relevância científica e características espeleológicas únicas.
A promotoria fundamenta a ação em diversos passivos de Caeté. Entre eles, destaca que a exaustão do sistema de abastecimento de água é uma crise persistente, que já levou à edição de decreto municipal de calamidade pública.
Além disso, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) permanecem como “parques de papel”, ou seja, têm apenas previsão de criação, mas não foram implantadas na prática. Segundo o MPMG, essa situação compromete a recarga de aquíferos essenciais.
A situação é agravada pela falta de um Plano de Mobilidade Urbana e de uma alça viária no entorno da cidade. Isso obriga o tráfego de veículos pesados pelo centro histórico, colocando o patrimônio cultural em risco devido ao alto tráfego de caminhões e máquinas pesadas.
A ação busca evitar decisões irreversíveis diante do cenário de incerteza institucional e grave risco aos recursos hídricos e geológicos de Caeté.