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A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou R$ 11,6 milhões para o INSS em 2025 por meio de acordos judiciais firmados pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3). Os valores referem-se a 18 ações regressivas acidentárias contra empresas que não cumpriram normas de segurança e saúde no trabalho. O maior acordo individual atingiu R$ 1,8 milhão.
De acordo com a AGU, as ações regressivas acidentárias buscam ressarcir o INSS por benefícios previdenciários pagos devido a acidentes de trabalho. Esses casos ocorrem quando empregadores negligenciam a legislação de segurança no ambiente laboral.
Os acordos seguem os critérios da Portaria AGU nº 218/2019, que regulamenta transações na instituição. A medida visa agilizar processos e otimizar a atuação judicial.
Efetividade da política de acordos
O procurador federal João Emanuel Moreno de Lima, da Equipe de Cobrança Judicial da PRF3, destacou que os resultados de 2025 comprovam a eficácia da política de consensualidade. “Os acordos permitem recuperar recursos públicos com mais rapidez e responsabilizam empresas que falham na proteção aos trabalhadores”, afirmou.
As ações foram movidas pela Equipe de Ações Regressivas (EAR), ligada à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (PGF). A iniciativa reforça o compromisso da AGU com o