O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa administrativa de R$ 221,5 mil à Viação Pássaro Verde Ltda. A sanção foi motivada por irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal no trecho entre Carangola e Belo Horizonte.
A decisão se fundamenta no descumprimento de normas de proteção ao consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro. As infrações foram confirmadas pelo órgão após fiscalizações realizadas.
Entre as infrações destacam-se o descumprimento de horários e itinerários oficiais pré-determinados. Também foi verificada a circulação de veículos em estado de conservação e limpeza inadequados.
Outras irregularidades incluem o trânsito com veículos sem os documentos obrigatórios exigidos pela legislação vigente. A empresa também dificultou a fiscalização ao não apresentar veículos ao DER-MG quando solicitado.
As falhas foram registradas em fiscalizações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre março e abril de 2025. Segundo a decisão, essas condutas comprometem a qualidade do serviço.
As ações da empresa também colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros. O processo administrativo foi instaurado para apurar as responsabilidades.
Durante o processo, a empresa alegou que as infrações eram pontuais e já haviam sido regularizadas. No entanto, a Viação Pássaro Verde Ltda. não negou a ocorrência dos fatos.
O Procon-MPMG ressaltou que a responsabilidade dos fornecedores por vícios na prestação de serviços é objetiva. A empresa não comprovou causas excludentes para as irregularidades.
Antes da decisão final, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Contudo, a fornecedora não aderiu ao acordo proposto pelo órgão.
A atuação do Procon-MPMG reafirma o dever das concessionárias de serviço público em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Isso está estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.