O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) divulgaram orientações contra golpes envolvendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. A escala de vencimentos do imposto terá início em 9 de fevereiro.
A força-tarefa atua na divulgação de dicas de prevenção, remoção de sites fraudulentos e investigação de práticas criminosas. Em 2025, a Secretaria de Fazenda recebeu 2,6 mil denúncias de golpes relacionados ao IPVA, conforme levantamento da própria Secretaria.
Participaram da coletiva os promotores de Justiça Janaina de Andrade Dauro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), e André Salles Dias Pinto, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber).
Também estiveram presentes o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza; o diretor-geral do Detran, Rone Evaldo Barbosa; o delegado de Polícia Civil, Arthur Martins da Costa Benicio; e o ouvidor de Fazenda, Licitações e Patrimônio da OGE, Diogo de Vasconcelos.
As fraudes geralmente envolvem o pagamento do imposto a golpistas por meio de Pix e boletos falsos. Os criminosos criam sites que simulam páginas oficiais de órgãos estaduais ou enviam links por aplicativos de mensagens e redes sociais.
Eles oferecem descontos superiores aos 3% concedidos pela SEF para pagamento em cota única, visando atrair as vítimas. A força-tarefa mantém vigilância, mas o cuidado dos proprietários de veículos é fundamental para evitar os golpes.
As principais dicas de prevenção incluem pagar o imposto somente acessando o site oficial da SEF (www.fazenda.mg.gov.br) ou o aplicativo MGapp, ou diretamente nos bancos credenciados.
No caso de pagamento via Pix, é necessário conferir o beneficiário, que deve ser o Estado de Minas Gerais, o CNPJ 18.715.615/0001-60 e a instituição emissora (Itaú Unibanco S.A. ou Santander Brasil S.A.).
A SEF informa que não há ressarcimento pelo Estado para vítimas que efetuaram pagamentos a terceiros. Caso o contribuinte seja vítima de um golpe, ele não estará isento de pagar o IPVA para regularizar a situação do veículo.
De acordo com a coordenadora do Caoet, Janaina Dauro, “Esse não é um problema individual, mas coletivo. Além de afetar cidadãos de boa-fé, essas fraudes comprometem a confiança da população, reduzem os recursos essenciais para as políticas públicas e ainda podem estar relacionados a organizações criminosas”.
A promotora de Justiça Janaina Dauro, coordenadora do CAOET, destacou que o enfrentamento a esse tipo de fraude é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e o cidadão. Ela enfatizou a importância da denúncia.
“Nesse contexto, o Ministério Público atua de forma firme na investigação e na responsabilização dos envolvidos. Contudo, esse trabalho só é possível através da denúncia feita pelo cidadão. Muitas vezes, por vergonha, medo ou até mesmo descrença, a vítima deixa de procurar as autoridades.
Precisamos mudar essa mentalidade. Denunciar é um passo fundamental para romper o ciclo das fraudes, evitar que novas pessoas sejam lesadas. E é a partir do registro oficial que conseguimos mapear ocorrências, identificar os padrões e fortalecer as ações de repressão e prevenção”, afirmou Janaina Dauro.
Para o promotor de Justiça André Salles, coordenador do Gaeciber, a primeira regra contra crimes cibernéticos é desconfiar. “Então, na dúvida, sempre desconfie. É preciso que o cidadão preste atenção ao clicar em links recebidos e mensagens, redes sociais, pois esses links podem levar a artifícios maliciosos que os criminosos utilizam para buscar informações, coletar dados sobre a pessoa.
Então sempre ao realizar o pagamento, a pessoa deve prestar atenção no destinatário, que, no caso do IPVA, deve ser o estado de Minas Gerais. Em todo tipo de pagamento é preciso prestar atenção, porque qualquer um está sujeito a ser vítima de crime cibernético”, disse André Salles.
Alertas
O Detran/MG alerta sobre a criação recorrente de sites falsos que utilizam indevidamente o nome do órgão. Essas páginas fraudulentas induzem o cidadão a gerar boletos ou códigos Pix, direcionando os valores pagos para contas de criminosos.
O órgão reforça que o canal oficial (https://transito.mg.gov.br/veiculos) permite visualizar informações e débitos atualizados do veículo, mas não realizar o pagamento. O Detran/MG não realiza pagamentos diretamente em seu site.
A Ouvidoria-Geral do Estado disponibiliza a Ouvidoria de Fazenda, Licitações e Patrimônio Público para manifestações sobre questões relacionadas ao IPVA. Os contatos são o site www.ouvidoriageral.mg.gov.br, WhatsApp (31) 3915-2022, MGapp e Disque-Ouvidoria 162.
O estelionato virtual deve ser registrado na Delegacia Virtual ou em uma unidade da Polícia Civil ou da Polícia Militar. A Polícia Civil orienta que, caso a vítima tenha efetuado o pagamento, um boletim de ocorrência deve ser registrado.
O registro deve conter comprovantes de pagamento com dados do beneficiário (boleto, chave Pix etc.), o endereço eletrônico (URL) do site fraudulento e demais informações disponíveis sobre o golpe.
Procedimento Investigatório
O Ministério Público informa que as denúncias de golpe recebidas pelo órgão integram um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em tramitação, sob sigilo. O MPMG atua na investigação e responsabilização dos envolvidos.
Conforme o MPMG, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os parâmetros de responsabilização de provedores de aplicações e outras plataformas digitais, especialmente no contexto de conteúdos publicados por terceiros.
Além de reconhecer um dever de monitoramento por parte dos provedores de internet, há a presunção de responsabilidade em casos de conteúdos ilícitos relacionados a anúncios, impulsionamentos pagos ou à disseminação por meio de “chatbots” ou robôs.
Nessas hipóteses, os provedores podem ser responsabilizados independentemente de notificação prévia, a menos que comprovem que atuaram com diligência e em tempo razoável para remover o conteúdo. Isso significa que um contribuinte que pagou por meio de um link patrocinado exibido por um buscador da internet pode requerer judicialmente o ressarcimento da empresa responsável pela busca.
Dicas de prevenção a golpes envolvendo o IPVA
- Para consultar valores ou efetuar o pagamento do IPVA, acesse sempre o site oficial www.fazenda.mg.gov.br.
- Evite digitar em buscadores (Google, Yahoo, Bing etc.) palavras-chave como “IPVA, Minas Gerais e pagamento”.
- Confira se o endereço foi digitado corretamente, pois golpistas utilizam versões falsas do endereço com caracteres e sinais que podem passar despercebidos, como pontos, hífens ou letras duplicadas.
- No site da Secretaria de Fazenda, acesse a área do IPVA por meio da janela (pop-up) ou no menu “Tributos” à direita da tela.
- Em caso de dúvida, sempre se informe pelos canais oficiais da Secretaria de Fazenda e do Governo de Minas. Evite buscar informações em sites desconhecidos.
- A Secretaria de Fazenda não oferece descontos além do benefício de 3% para o pagamento do IPVA em cota única. Ofertas de descontos maiores são golpes.
- Nunca clique em links “patrocinados” ou recebidos em aplicativos de mensagens, redes sociais ou e-mail. A Secretaria de Fazenda não utiliza esses meios para cobrança.
- Se receber algum boleto de papel em seu endereço, descarte. A Secretaria de Fazenda não envia cobrança de IPVA pelos correios.
- Antes de efetuar o pagamento via Pix, confira os dados do favorecido, que deve ser ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ 18.715.615/0001-60, e instituição emissora: Itaú Unibanco S.A. ou Santander Brasil S.A.
- A página da Secretaria de Fazenda sempre apresenta as duas opções de pagamento: DAE com código de barras e QR Code do Pix, nunca somente a opção Pix.
- Em caso de se deparar com uma página falsa ou suspeita, ou mesmo se cair no golpe, a vítima deve registrar a ocorrência na Delegacia Virtual ou em uma delegacia da Polícia Civil, com cópias dos comprovantes de pagamento e o link/endereço eletrônico (URL) do site fraudulento.
A coletiva de imprensa foi transmitida pela TV MP.
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