Pela primeira vez, todos os municípios de Minas Gerais cumpriram as condições para receber a complementação Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2026. Este resultado reflete o monitoramento e a atuação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A complementação VAAT é uma das três modalidades de repasses da União ao Fundeb. Ela é direcionada a entes federativos que não atingem o valor mínimo de investimento por aluno com suas próprias receitas. A legislação exige que, no mínimo, 50% do valor recebido via VAAT seja aplicado na educação infantil e 10% em despesas de capital.
Estar inabilitado para o VAAT significa não receber verbas federais que sustentam creches e pré-escolas. A habilitação não é automática, exigindo que o gestor municipal cumpra condicionalidades, como a transmissão de dados contábeis e fiscais.
Esses dados devem ser enviados ao sistema Siope, ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e ao Siconfi, do Tesouro Nacional. No início de 2025, dezenas de municípios mineiros corriam o risco de não serem habilitados devido a atrasos técnicos ou administrativos.
Em Minas Gerais, o MPMG, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc) e das promotorias de Justiça do interior, atuou para regularizar os municípios. O cenário de 100% de habilitação municipal é resultado de um esforço iniciado após a constatação de descumprimento dessas obrigações em nível nacional.
A atuação do MPMG foi estruturada a partir de um planejamento estratégico conduzido pelo Caoeduc, que coordenou as ações e orientou o trabalho em todas as comarcas. Inicialmente, o Caoeduc monitorou, junto ao FNDE e ao Tesouro Nacional, o cumprimento dos prazos de envio das informações fiscais e contábeis pelos municípios.
A partir desse acompanhamento, foram identificados os municípios com atrasos ou pendências. Diante desses riscos, o Caoeduc comunicou formalmente a situação às promotorias de Justiça responsáveis por cada comarca. O Caoeduc também ofereceu apoio técnico aos promotores, com roteiros de atuação jurídica e administrativa e modelos de ofícios e materiais orientativos.
Isso garantiu que todas as unidades ministeriais dispusessem de instrumentos para a atuação preventiva. Assim que os municípios em risco foram identificados, as promotorias de Justiça instauraram procedimentos e atuaram diretamente com as prefeituras.
O objetivo foi induzir a correção de ilegalidades e assegurar o cumprimento das obrigações pelos gestores. Com essa articulação, os municípios regularizaram a situação, incluindo Conceição do Mato Dentro e Bertópolis, que haviam sido inabilitados em 2024.
Isso permitiu que, em 2025, o estado atingisse a totalidade de municípios aptos para o ciclo de 2026. Giselle Oliveira, coordenadora do Caoeduc, afirmou que esta habilitação é fundamental.
De acordo com Giselle Oliveira, o descumprimento das obrigações instrumentais de transparência, previstas no artigo 163-A da Constituição Federal, causa prejuízo institucional e pode comprometer a governança do financiamento educacional. Apesar do êxito nos municípios, o Estado de Minas Gerais permanece inabilitado para o recebimento da complementação VAAT.
O caso do Estado de Minas Gerais é acompanhado pela 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.