“`
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou medidas emergenciais para contribuintes de municípios mineiros afetados pelas chuvas, onde foi decretado estado de calamidade pública. As ações, implementadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluem prazos estendidos para pagamentos e suspensão de processos de cobrança.
De acordo com a AGU, os benefícios já estão disponíveis para moradores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. As parcelas de programas de negociação com vencimento em fevereiro de 2026 foram prorrogadas para 30 de maio, enquanto as de março podem ser pagas até 29 de junho.
A PGFN suspendeu por 90 dias os prazos para defesas administrativas, como impugnações e recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Também foram interrompidas manifestações de inconformidade no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).
Suspensões temporárias
Outras medidas incluem a paralisação por 90 dias do protesto de certidões de dívida ativa, da instauração de novos processos de PARR e de averbações pré-executórias. A exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência também está suspensa no período.
A PGFN informou que não incluirá novos registros de contribuintes da região no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin) durante 90 dias. Consultas ao cadastro para auxílios relacionados à crise também estão temporariamente suspensas.
Segundo Jeanderson Carvalhais, procurador regional da Fazenda Nacional em Minas Gerais, as medidas buscam “dar maior conforto tributário aos contribuintes locais”. Ele afirmou que a instituição está disponível para negociar débitos tributários.
“`