O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, a decisão que garante auxílio emergencial a atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (5/3) na 19ª Câmara Cível da Corte, conforme informações do portal O Tempo.
O colegiado rejeitou recurso da Vale contra decisão do juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte. A liminar atendia pedido de associações que representam vítimas do desastre de janeiro de 2019, quando o rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA deixou 272 mortos e danos ambientais.
Com a decisão, permanece válido o novo auxílio emergencial para a população afetada, substituindo o benefício pago anteriormente pela Vale através do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI), firmado em fevereiro de 2021.
O AJRI previa repasse de R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR), gerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Como os valores não foram suficientes para restabelecer as condições financeiras anteriores ao desastre, os pagamentos continuarão por tempo indeterminado.
Participaram do julgamento o desembargador André Leite Praça (relator), o presidente da 19ª Caciv, Carlos Perpétuo Braga, e o juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle. A decisão se baseia na Lei Federal nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
A ação foi movida pela Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite (Ascotélite) e Instituto Esperança Maria (IEM).
Argumentos do julgamento
Em seu voto, o relator André Leite Praça rejeitou a tese da Vale de que as obrigações da empresa teriam sido cumpridas com o acordo de 2021. Segundo ele, os impactos do desastre persistem: “Embora o rompimento tenha ocorrido em janeiro de 2019, seus efeitos ambientais, econômicos e existenciais permanecem”.
A procuradora de Brumadinho, Júlia Garcia Resende Costa, apresentou dados sobre o agravamento das condições de vida após a redução do PTR. Ela citou estudos da UFMG e da Secretaria Municipal de Saúde que mostram aumento de problemas sociais e de saúde na região.
O procurador de Justiça Eduardo Nepomuceno de Souza também defendeu a manutenção do auxílio durante sua sustentação oral no processo.