Uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, nesta segunda-feira (16), determinou o fim da aposentadoria compulsória como sanção a magistrados. De acordo com o jornal O Tempo, a medida pode impactar o processo contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Magid Láuár, investigado por assédio sexual.
Caso fosse considerado culpado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a punição disciplinar para Láuár seria a aposentadoria compulsória. Com isso, o desembargador seria transferido para a inatividade, mantendo seus vencimentos. Em janeiro de 2026, o magistrado da 9ª Câmara Criminal do TJMG recebeu um valor líquido de R$ 100,2 mil, aproximadamente R$ 54 mil acima do teto constitucional.
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o afastamento de Láuár após ouvir os depoimentos de cinco supostas vítimas de abuso sexual. Em nota, o CNJ informou que, embora parte dos relatos possa ter prescrito devido ao tempo, “foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”. O órgão defendeu que o afastamento é proporcional à gravidade dos fatos.
As denúncias contra o desembargador chegaram à Corregedoria Nacional de Justiça após ele votar pela absolvição de um homem de 35 anos, condenado em primeira instância por estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. A repercussão pública levou o relator a recuar, acolher o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e reverter sua decisão inicial.
Fundamentação da Decisão
Para o ministro Flávio Dino, a aposentadoria compulsória deixou de ser uma sanção administrativa prevista em lei desde 2019, com a reforma da Previdência. O ministro determinou que infrações disciplinares graves devem ser punidas com a perda do cargo, por decisão do CNJ ou do próprio STF, a partir de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU).