“`
O Governo do Brasil regulamentou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelecendo novas regras para proteger menores no ambiente online. A Lei nº 15.211/2025 já está em vigor e impõe diretrizes mais rigorosas a plataformas digitais, serviços online e ambientes virtuais.
De acordo com o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos durante cerimônia no Palácio do Planalto. O primeiro regulamenta o ECA Digital, o segundo cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, e o terceiro fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O novo marco moderniza as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, adaptando-as ao contexto digital. A legislação reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e plataformas.
Medidas de proteção e fiscalização
O ECA Digital exige que aplicativos, jogos e redes sociais adotem sistemas confiáveis de verificação de idade, removam conteúdos ilegais rapidamente e configurem contas de menores com segurança padrão. Também proíbe práticas como design manipulativo e “caixas de recompensa” associadas a apostas.
A regulamentação inclui regras para influenciadores mirins, exigindo autorização judicial para conteúdos comerciais. Além disso, o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente centralizará denúncias de crimes digitais, como exploração sexual e cyberviolência.
O governo federal anunciou R$ 100 milhões em recursos da Finep para desenvolver soluções tecnológicas de proteção a crianças e adolescentes online. A ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação, destacou que o MGI trabalhará com Serpro e Dataprev para apoiar a implementação do ECA Digital.
“`