O Governo de Minas Gerais está avaliando a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), conforme comunicado recente do Governo Federal. O vice-governador Mateus Simões, que preside o Comitê Gestor do Propag, apresentou um balanço das ações já realizadas pelo estado para integrar o programa. Segundo informações do Governo de Minas, foram apresentados 13 projetos de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), resultando em 14 propostas, das quais apenas quatro foram aprovadas.
Nos últimos meses, o governo estadual participou de mais de dez reuniões em Brasília e enviou mais de 30 ofícios a diferentes órgãos federais. Simões destacou que a União só avaliará as empresas mineiras após a aprovação das leis, com prazo final em 30 de outubro. Ele alertou que, sem os ativos, Minas Gerais pode não conseguir ingressar no programa, o que é crucial para o equilíbrio das contas públicas.
“Nós precisamos que os projetos de Cemig e Copasa avancem na ALMG. Sem esses ativos, podemos não ser capazes de ingressar no Propag, o que é um caso de vida ou morte para Minas Gerais. Vale lembrar que, se o Estado não aderir ao Propag, a diferença de valores pagos, até 2030, entre o programa e o Regime de Recuperação Fiscal, do qual Minas já faz parte, será de R$ 300 bilhões”, afirmou o vice-governador.
Comitê Gestor e Ações Futuras
O Comitê Gestor do Propag, liderado por Simões, inclui a participação de secretários de Estado de diversas pastas, como Governo, Casa Civil, Planejamento e Gestão, Fazenda e Desenvolvimento Econômico. Simões ressaltou que o trabalho é voltado para o futuro de Minas Gerais e dos mineiros, alertando que a não adesão ao Propag até 2030 tornaria a dívida impagável, comprometendo o caixa do Estado.
Atualmente, o Governo de Minas possui requerimentos de compensação previdenciária em tramitação no sistema federal. O estado está acelerando a análise e homologação desses processos, fortalecendo equipes técnicas, modernizando sistemas e alinhando-se com órgãos federais. O objetivo é reconhecer o maior volume possível de créditos de compensação previdenciária.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/25, já transformado em norma jurídica, é uma etapa para assegurar os efeitos práticos da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev) no Propag, ampliando a capacidade de recuperação financeira do estado sem comprometer os compromissos previdenciários com os servidores.