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O Governo Federal sancionou nesta quinta-feira (9/4) três leis que reforçam o combate à violência contra a mulher. As medidas incluem o monitoramento eletrônico de agressores, o reconhecimento do vicaricídio como violência doméstica e a criação do Dia Nacional de Combate à Violência contra Mulheres Indígenas.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o PL nº 2942/2024 torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica para agressores. O sistema alerta vítimas em caso de aproximação e prevê aumento de até 50% na pena em caso de descumprimento.
A iniciativa integra o Projeto Alerta Mulher Segura e o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. O objetivo é agilizar a resposta do Estado em situações de risco e reduzir o tempo entre a concessão e a fiscalização de medidas protetivas.
O PL nº 3880/2024 inclui o vicaricídio como forma de violência doméstica. A prática consiste em agredir filhos, dependentes ou pessoas próximas para causar dano psicológico à mulher.
Já o PL nº 1020/2023 institui o Dia Nacional de Combate à Violência contra Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A data busca ampliar a visibilidade desse grupo nas políticas públicas.
Dados sobre violência contra mulheres
Segundo o Painel de Estatística do Conselho Nacional de Justiça, em 2025 foram concedidas mais de 600 mil medidas protetivas no país, média de cerca de 70 por hora. No entanto, o número de feminicídios triplicou nos últimos cinco anos.
Em 12,7% dos casos de feminicídio, as vítimas já possuíam medida protetiva. Os dados reforçam a necessidade de garantir a efetiva aplicação dessas medidas.
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