A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) informou, nesta segunda-feira (20), que o processo de desestatização da empresa continua em andamento. O comunicado foi emitido após um questionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre os efeitos de uma recente decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) a respeito do plano de privatização.
No documento, a companhia afirma que a corte autorizou a continuidade de etapas preparatórias para uma eventual oferta de ações, conforme previsto pelo governo estadual. A empresa destacou que a recomendação do tribunal para aguardar um pronunciamento conclusivo antes de atos definitivos não possui caráter vinculante e, portanto, não impede o avanço da operação.
“Nota-se que a decisão não impõe vedação à oferta ou a atos relacionados, sendo que apenas foi feita recomendação para que atos definitivos relacionados à Oferta aguardem pronunciamento definitivo no âmbito do Processo de Acompanhamento”, diz o texto. A empresa reconheceu que o TCE solicitou informações adicionais, considerando o acompanhamento como “usual” em processos semelhantes e mantendo uma atuação cooperativa.
A interpretação da Copasa contrasta com a declaração do presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo. De acordo com informações do portal O Tempo, ele afirmou que a empresa não estaria “liberada” para avançar em atos que envolvam a venda de ações ou a definição do futuro da companhia, gerando dúvidas sobre o andamento do processo.
“Se usarmos uma linguagem de execução penal, podemos dizer que o tribunal deu ‘liberdade vigiada’ à Copasa. Ela deve fazer as correções indicadas e, então, poderá seguir com atos preparatórios. Mas é importante esclarecer: não está liberada para realizar atos que envolvam venda de ações, redução de patrimônio ou definição do futuro da companhia”, afirmou o conselheiro.
Atos permitidos e vedados pelo TCE-MG
Em sua divulgação oficial, o TCE-MG informou que o governo de Minas e a Copasa estão autorizados a realizar estudos, avaliações e auditorias, além de protocolar o pedido de registro na CVM. Contudo, permanecem vedados atos definitivos para a desestatização, como a abertura do período de distribuição de ações e a alienação do controle acionário, até uma decisão final.
Segundo o conselheiro Durval Ângelo, ainda existem pendências que precisam ser resolvidas antes da liberação total do processo. Entre elas estão questões relacionadas à avaliação do patrimônio da empresa, aos direitos dos municípios atendidos e aos impactos de mudanças contratuais no valor de mercado da companhia de saneamento, que precisam de esclarecimentos adicionais.
A Copasa, por sua vez, afirmou que segue com a preparação do processo e aguarda as definições do governo de Minas, que é o acionista majoritário e responsável pelas ações que poderão ser ofertadas ao mercado. A companhia reforçou que o modelo em análise não prevê leilão nem edital de venda, mas sim uma oferta pública de ações.
De acordo com a empresa, ainda não há um cronograma definido para a operação. A divulgação de datas e prazos ocorrerá futuramente, conforme as regras do mercado de capitais e os procedimentos para este tipo de transação financeira.