O Governo Federal intensificou as ações contra o mercado ilegal de apostas, incluindo plataformas de previsão que negociam contratos sobre eventos reais. De acordo com o Ministério da Fazenda, essas operações seguem a mesma lógica das apostas esportivas e estarão sujeitas ao mesmo rigor regulatório.
A medida visa combater atividades à margem do sistema financeiro e alinhar o Brasil às práticas internacionais. Diversos países já restringiram ou proibiram tais mercados por funcionarem como apostas não autorizadas.
O Ministério da Fazenda adotará medidas como bloqueio de sites e aplicativos, além de articulação com instituições financeiras para interromper operações irregulares. O objetivo é evitar problemas como superendividamento e exposição de menores a jogos.
A fundamentação legal consta na Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298 do CMN.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa”, afirmou o ministro Dario Durigan. Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alertou para os riscos de plataformas não autorizadas.
Resultados das ações
Como resultado do combate ao mercado ilegal, foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares em parceria com a Anatel e removidos 203 aplicativos. A atuação integrada com instituições financeiras resultou em 1.665 notificações e 697 contas encerradas.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 processos sancionadores em andamento. As ações incluem verificação de apostas irregulares e cumprimento das regras de jogo responsável.
O Governo seguirá ampliando sua atuação para garantir o funcionamento dentro das regras e proteger a população de riscos como comportamentos compulsivos e impactos na saúde mental.