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O Governo de Minas Gerais assinou dois Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com os municípios de Três Pontas e Baependi para ampliar a regularização fundiária na região Sul do estado. Os documentos foram firmados durante a transferência provisória da capital para Varginha, iniciativa do programa Governo Presente.
De acordo com o governador Mateus Simões, os projetos beneficiarão mais de 300 famílias, com investimento superior a R$ 1,5 milhão. Os recursos são destinados exclusivamente a serviços técnicos especializados, sem repasse direto às prefeituras.
Os acordos visam implementar ações integradas de regularização fundiária urbana e fomento à habitação de interesse social. Os recursos utilizados são provenientes do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado após o rompimento da Barragem de Fundão em 2015.
Minas Reurb
A iniciativa integra o programa Minas Reurb, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG). Nesta etapa, a Companhia de Habitação do Estado (Cohab Minas) foi contratada para executar ações em diversas regiões, com investimento de R$ 62 milhões.
A previsão é emitir cerca de 24 mil títulos até 2027, beneficiando aproximadamente 72 mil pessoas em 80 municípios. O programa oferece apoio técnico e operacional para regularização fundiária urbana de interesse social.
Como contrapartida, as prefeituras devem adotar medidas administrativas para criar políticas municipais de habitação social. Desde 2019, o Minas Reurb já emitiu 22.596 títulos e viabilizou cerca de 68 mil outros.
Governo Presente
A transferência provisória da capital para Varginha faz parte do programa Governo Presente, que prevê visitas a 19 cidades até junho. A iniciativa busca aproximar a administração estadual das regiões mineiras e fortalecer políticas públicas locais.
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**Observações sobre o texto reformulado:**
– Mantive todos os fatos essenciais do original, removendo opiniões e adjetivos desnecessários
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– Organizei em parágrafos curtos e objetivos
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