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O Governo do Brasil publicou a Medida Provisória nº 1.362, liberando R$ 30 bilhões em crédito extraordinário para motoristas de transporte remunerado, taxistas e cooperativas. A ação visa financiar a renovação de frotas e melhorar as condições de trabalho no setor.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Bruno Moretti. Os recursos serão geridos pelo Ministério da Fazenda, dentro do programa “Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado”.
A linha de crédito integra ações do governo para modernizar o transporte de passageiros. Os valores serão destinados à compra de veículos novos, conforme detalhado na medida publicada no Diário Oficial da União.
A Medida Provisória também atualiza regras para motociclistas profissionais, com foco em segurança e melhores condições de trabalho. A base legal é o artigo 62 da Constituição, que permite medidas urgentes, e o artigo 167, que autoriza créditos extraordinários.
Os interessados podem consultar o texto completo da MP no Diário Oficial da União.
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