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O estado do Ceará e o município de Viçosa (MG) implementaram medidas para restringir a oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas. As ações visam promover alimentação saudável e combater a obesidade infantil, seguindo diretrizes do Decreto Federal nº 11.821/2023.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o decreto estabelece normas para proteger o ambiente alimentar escolar, com participação dos ministérios da Educação e da Saúde. A secretária nacional de Segurança Alimentar, Lilian Rahal, destacou a escola como espaço central para formação de hábitos saudáveis.
O Ceará regulamentou a restrição por meio de decreto estadual após articulação entre sociedade civil, universidades e poder público. Em Viçosa, a iniciativa partiu da gestão municipal com apoio técnico da UFMG e do governo federal.
Segundo dados apresentados no evento, o país já conta com 8 leis municipais e estaduais aprovadas sobre o tema, além de 20 projetos em tramitação. A proposta mais avançada em âmbito nacional é o PL nº 1.401/2020, do senador Jaques Wagner.
Impacto e desafios
A coordenadora do GEPPAAS/UFMG, Larissa Mendes, afirmou que 90% das escolas privadas possuem cantinas que vendem ultraprocessados. Ela defendeu a regulação como medida custo-efetiva para reduzir gastos públicos com saúde.
A implementação das normas enfrenta desafios como resistência de setores econômicos, limitações administrativas e barreiras culturais. Especialistas destacam a necessidade de monitoramento contínuo e participação de conselhos e universidades no processo.
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