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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o funcionamento da plataforma CNH do Brasil após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O tribunal suspendeu parte de uma liminar que atendia a um pedido da Associação Brasileiras das Associações Estaduais das Autoescolas (Abrauto), que questionava a regularidade do sistema.
De acordo com a AGU, a plataforma não substitui as autorizações estaduais para instrutores de trânsito, que continuam sob responsabilidade dos Detrans. O sistema faz parte de uma política pública para ampliar o acesso à habilitação, reduzir custos e digitalizar procedimentos administrativos.
Suspensão parcial
O relator do caso, desembargador federal Mairan Maia, considerou que não havia elementos suficientes para suspender o programa. No entanto, determinou que a União verifique a lista de instrutores cadastrados e exclua aqueles sem certificado de regularidade emitido pelo Detran de São Paulo.
A decisão também exige medidas para impedir que instrutores sem registro no órgão estadual ministrem aulas práticas a candidatos residentes em São Paulo.
Acesso à habilitação
Segundo a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, a decisão restabelece uma política pública federal que beneficia milhares de brasileiros. “A decisão visa beneficiar quem busca ter acesso à carteira de habilitação com custo menor”, afirmou.
A procuradora regional Gladys Assumpção destacou a atuação articulada da AGU no caso, conduzida pelo Programa Argos. O processo contou com discussão estratégica e interação com a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.
Processo de referência: Agravo de Instrumento nº 5016374-73.2026.4.03.0000
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