**Governo Federal sanciona Marco Legal do Transporte Público**
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo (14) e atualiza as regras do setor.
De acordo com o Governo Federal, a lei moderniza o financiamento do transporte público e reduz a dependência exclusiva da tarifa paga pelo passageiro. O texto também aprimora a Política Nacional de Mobilidade Urbana e ajusta normas relacionadas à Cide.
Novo modelo de financiamento
A legislação permite a diversificação das fontes de custeio, incluindo mecanismos urbanísticos e receitas acessórias. O objetivo é garantir tarifas mais acessíveis sem sobrecarregar os usuários.
Serviços privados de transporte individual sob demanda ficam proibidos de receber subsídios públicos. A lei também estabelece maior transparência na divulgação de dados operacionais e financeiros.
Transparência e qualidade no serviço
O novo marco exige indicadores de desempenho nos contratos, como regularidade, pontualidade e acessibilidade. Concessões deverão incluir metas de produtividade e melhoria contínua.
Outra mudança é a proibição de instrumentos precários na organização do transporte coletivo, reforçando a necessidade de licitações e planejamento.
Vetos preservam equilíbrio fiscal
A sanção teve vetos para evitar obrigações financeiras sem custeio para estados e municípios. Trechos que poderiam pressionar orçamentos locais, como gratuidades e descontos tarifários, foram excluídos.
Também foram vetadas medidas que interferiam na autonomia federativa ou criavam passivos indenizatórios. A lei não impede futuras discussões sobre tarifa zero ou subsídios federais, desde que haja condições orçamentárias.
Adaptação às novas regras
O marco entra em vigor um ano após a publicação, dando tempo para que estados e municípios se adaptem. A expectativa é que a lei melhore a qualidade e a eficiência do transporte público no país.