O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) retificou o edital de chamamento público para a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs). O objetivo é compor a Comissão Interventora Especializada da Fundação Educativa e Cultural Dona Beja. A retificação, publicada em 15 de junho, incluiu anexos e ajustou o cronograma do processo.
Os anexos adicionados são o IV, contendo o Estatuto vigente da Fundação e cópia do Contrato de Permissão da Rádio Alternativa FM, e o VI, que apresenta o Modelo de Estatuto Social Padrão do MPMG. Esses documentos são considerados essenciais para a elaboração das propostas técnicas pelas entidades interessadas.
O Termo de Retificação também estabeleceu um novo cronograma para o certame, com a contagem dos prazos reiniciando a partir de 15 de junho de 2026. A iniciativa visa a recomposição da governança da Fundação, responsável pela Rádio Alternativa FM, localizada em Paracatu, na região Noroeste de Minas Gerais.
A Promotoria de Justiça de Fundações de Paracatu conduz este processo. A intervenção decorre de uma decisão judicial em Ação Civil Pública (ACP). Esta ação investiga irregularidades como crise de governança, possível desvio de finalidade da rádio educativa para exploração comercial e desorganização contábil.
Há também indícios de confusão patrimonial registrados entre os anos de 2020 e 2024. Entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, podem participar do processo. É exigida existência legal mínima de três anos e atuação comprovada em áreas como educação, cultura, comunicação social ou gestão de entidades congêneres.
A organização selecionada deverá indicar profissionais qualificados para ocupar cargos nos conselhos curador, diretor e fiscal da fundação. O propósito é sanear as contas da entidade, implementar transparência em suas operações e assegurar a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela Rádio Alternativa FM.
As propostas técnicas e os documentos de habilitação devem ser entregues em dois envelopes lacrados. O local de entrega é a sede da 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, situada na Avenida Olegário Maciel, 923, Centro. As propostas técnicas são avaliadas antes da análise documental.
Essa metodologia prioriza a qualidade técnica do plano de gestão apresentado pelas entidades. Para acessar o documento retificado do edital de chamamento público, os interessados podem consultar o Edital de Chamamento Público nº 1/2026. O processo judicial relacionado é o nº 5005372-81.2022.8.13.0470.