Uberaba, MG – Uma operação conjunta, denominada “Conversa Fiada”, fiscalizou estabelecimentos que comercializavam celulares sem comprovação de procedência. A ação ocorreu em 18 de junho e envolveu o Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), a Receita Federal, a Polícia Militar de Minas Gerais e o Procon Municipal.
A fiscalização teve como foco a venda de aparelhos sem documento fiscal, o que caracteriza crime de descaminho. Foram inspecionados três estabelecimentos especializados na venda de celulares e acessórios na cidade de Uberaba.
A ausência de comprovação de origem dos produtos impede o acesso dos consumidores a informações oficiais e dados dos aparelhos. Além disso, compromete o exercício do direito à garantia legal, caso haja necessidade de assistência técnica.
Durante a operação, foi constatado que dois dos estabelecimentos vendiam celulares com um sistema de bloqueio remoto pré-instalado. Este sistema permitia o bloqueio do aparelho pelo fornecedor em caso de atraso no pagamento de parcelas de financiamento.
De acordo com o Procon-MPMG, a utilização de aplicativos para o bloqueio de aparelhos telefônicos configura prática infrativa às normas de proteção e defesa do consumidor. Tal prática é caracterizada pela imposição de cláusula abusiva e pela utilização de métodos de cobrança vexatórios e coercitivos.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo. Também veda que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça durante a cobrança de dívidas.
O bloqueio remoto de aparelhos telefônicos é considerado uma medida irregular e descabida. O celular é atualmente um bem essencial para o trabalho, acesso a bancos, documentos e serviços públicos.