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O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio de recursos de operadoras ilegais de apostas esportivas. O ato normativo estabelece procedimentos para identificar e congelar valores vinculados a atividades irregulares no setor.
De acordo com a Casa Civil, o decreto regulamenta o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023. A medida permite o bloqueio de contas de operadores não autorizados e define regras para a apuração e destinação dos valores apreendidos à União.
“Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de assinatura.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a norma fortalece a capacidade do Estado de enfrentar operações ilegais. Segundo ele, o bloqueio de recursos atinge diretamente o modelo econômico dessas atividades.
Procedimentos e fiscalização
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá emitir Auto de Constatação de Irregularidade e Notificação de Bloqueio a instituições financeiras. Caso sejam identificados indícios de operação irregular, os valores serão congelados e submetidos a processo administrativo.
Após a confirmação da irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar judicialmente a transferência dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Os valores serão destinados a políticas de segurança, conforme previsto em lei.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destacou que a medida integra o plano Brasil Contra o Crime Organizado. “O decreto viabiliza que valores das bets ilegais sejam revertidos para ações de segurança”, afirmou.
Operação recente
O ministro Dario Durigan citou a Operação Conto da Sorte, realizada no dia 18 de junho, como exemplo das ações contra apostas ilegais. A operação bloqueou 50 mil sites e interrompeu as atividades de 350 operadores não autorizados.
Segundo Durigan, a ação identificou 37 instituições financeiras envolvidas na movimentação de recursos ilícitos. “Precisamos garantir que esses valores sejam destinados à segurança pública”, declarou.
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