“`
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para auxiliar contribuintes na adaptação às novas regras da Reforma Tributária em 2026. O ato conjunto foi publicado nesta quarta-feira (12).
De acordo com a RFB e o CGIBS, o programa visa facilitar a transição para o novo modelo de emissão de documentos fiscais, substituindo ações punitivas por orientação e correção de inconsistências. O foco é garantir que empresas e profissionais se adaptem corretamente às mudanças.
O programa abrange contribuintes que cumprirem as obrigações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Serão monitoradas eventuais falhas, com possibilidade de correção até 31 de dezembro de 2026.
Critérios para participação
Para permanecer no programa, os contribuintes devem demonstrar evolução na emissão correta de documentos, atender a comunicações da Receita e corrigir inconsistências dentro do prazo. É exigida a manutenção de um contador responsável pela conformidade fiscal.
Segundo as instituições, contribuintes inativos ou que não demonstrarem compromisso com as regras não terão acesso aos benefícios do programa.
Mecanismos de correção
O programa mantém os prazos legais para regularização, incluindo 60 dias para correção de inconsistências após notificação. As comunicações da Receita não configuram início de procedimento fiscal, preservando o direito à autorregularização.
A medida busca reduzir custos de conformidade para contribuintes e para o Estado, incentivando a correção voluntária de erros.
Atuação dos contadores
Profissionais de contabilidade terão papel central no programa, podendo receber comunicações diretamente da Receita Federal e do CGIBS, mediante autorização do contribuinte. Eles auxiliarão na correção de falhas e no cumprimento das obrigações fiscais.
Mais informações podem ser consultadas no site do CGIBS ou no Ato Conjunto publicado.
“`