O Governo de Minas Gerais, através da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), publicou um novo decreto estadual com o objetivo de fortalecer os mecanismos de combate à corrupção em contratações públicas e promover a integridade nas relações público-privadas.
De acordo com informações do Governo de Minas, o decreto estabelece a obrigatoriedade de implementação de programas de integridade por empresas contratadas em licitações de grande vulto, cujo valor ultrapassa 250 milhões de reais. Esses programas também servirão como critério de desempate entre propostas concorrentes.
As empresas participantes de licitações terão até seis meses para desenvolver seus programas de integridade, que serão avaliados pela CGE. Os critérios de avaliação incluem o compromisso da alta administração, controles internos, gestão de riscos, canais de denúncia, transparência e respeito aos direitos humanos e ambientais.
Alinhamento com a Política Mineira de Promoção da Integridade
O decreto está em conformidade com a Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), que visa desenvolver um sistema de integridade eficaz envolvendo órgãos, entidades e parceiros institucionais públicos e privados no Poder Executivo Estadual. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, destacou que o regulamento é um avanço na implementação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, conferindo uniformidade e transparência às regras estaduais.
Rodrigo Fontenelle, controlador-geral do Estado, afirmou que o decreto nº 49.083/2025 representa um marco na qualificação das contratações públicas e reforça a agenda anticorrupção em Minas Gerais, impactando diretamente no serviço público e na efetividade das políticas públicas.
Atualmente, a CGE já realiza a avaliação e o monitoramento dos programas de empresas que celebram acordos de leniência com o Estado, garantindo que o cumprimento integral dos acordos só seja atestado após o aprimoramento dos mecanismos internos de compliance.
A Controladoria-Geral do Estado também oferece consultorias e palestras para empresas fornecedoras, visando promover a troca de conhecimentos e boas práticas, além de incentivar a transparência e a ética entre o setor público e privado.