O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 12.603/2025, que regulamenta a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT) no Brasil. A normativa, publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto, também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept).
De acordo com o Ministério da Educação, a nova legislação visa à formação integral e cidadã dos estudantes, articulando ações para promover, democratizar e qualificar a oferta de educação profissional e tecnológica. O objetivo é garantir equidade no acesso e permanência, respeitando a diversidade dos sujeitos e contextos educacionais em diálogo com o mundo do trabalho.
Objetivos e Estratégias
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a legislação estabelece que a União deve assegurar um processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de EPT. Ele afirmou que a prioridade nos próximos anos será consolidar essa política nacional, fortalecendo o vínculo entre a formação técnica e os arranjos produtivos locais.
Marcelo Bregagnoli, secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, explicou que a PNEPT busca fortalecer uma atuação governamental sistêmica e integrada. A política visa à expansão da oferta, elevação da qualidade dos cursos e articulação com as demandas do mundo do trabalho.
A PNEPT também propõe conectar educação, inclusão social e inserção socioprodutiva, observando as necessidades de desenvolvimento sustentável e socioeconômico do país.
Educação Profissional e Tecnológica
A educação profissional e tecnológica abrange todos os níveis de educação e as dimensões do trabalho, ciência e tecnologia. Inclui formação inicial e continuada, cursos técnicos de nível médio e cursos de graduação e pós-graduação em educação profissional tecnológica.
O último Censo Escolar da Educação Básica, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontou 2,5 milhões de matrículas em cursos técnicos de nível médio no Brasil. Já o Censo da Educação Superior indicou 2 milhões de matrículas em cursos tecnológicos.
As ofertas de EPT são realizadas por redes públicas federais, estaduais, distrital e municipais, além de Sistemas Nacionais de Aprendizagem e instituições privadas de ensino. O MEC regulamenta e atualiza os Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos e de Cursos Superiores de Tecnologia, considerando a dinâmica do mundo do trabalho e as necessidades sociais e regionais.
Expansão e Avaliação
Entre as estratégias para ampliar o número de matrículas em cursos técnicos, está a criação de novos campi de institutos federais, com projeção de 140 mil novas vagas em todo o Brasil. Desde 1909, foram implantadas 140 unidades de ensino técnico, e mais de 500 foram criadas nos governos anteriores de Lula e Dilma Rousseff.
O programa Juros por Educação prevê que estados com dívidas poderão reduzir juros em troca de investir na EPT, com a meta de gerar 3,3 milhões de novas matrículas em educação profissional técnica de nível médio.
O Sinaept, sistema de avaliação criado pelo decreto, orientará a aferição da qualidade das instituições de ensino e dos cursos ofertados, sendo implementado em colaboração com os sistemas de ensino e sob responsabilidade do Inep.
O MEC também instituirá uma Comissão Tripartite Paritária Permanente da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, com participação de gestores educacionais, instituições formadoras e setor produtivo, de natureza consultiva.