O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou cinco portarias nesta sexta-feira (29) para a Pactuação de Limites Financeiros com estados e municípios. O objetivo é destinar R$ 152 milhões do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para a compra e doação de alimentos da agricultura familiar, beneficiando pessoas em situação de insegurança alimentar.
Os projetos serão executados na modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio de termos de adesão com entes estaduais e municipais. De acordo com informações do MDS, os entes têm até 30 dias para confirmar interesse na execução, aceitando as metas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA). As portarias visam fortalecer o atendimento a agricultores familiares cadastrados no Cadastro Único, comunidades indígenas, quilombolas, estados e municípios que integram a Estratégia Alimenta Cidades.
Adesão ao Sisan e Estratégia Alimenta Cidades
A participação no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é obrigatória para estados e municípios interessados no PAA, conforme a Lei nº 14.628. O Sisan é essencial para a articulação de políticas públicas que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, destacou a importância da articulação entre os três níveis de governo e a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas.
Atualmente, 1.829 cidades aderiram ao Sisan. A pactuação financeira também apoia a execução de recursos do PAA entre municípios que aderiram à Estratégia Alimenta Cidades, criada em 2023. A iniciativa visa o planejamento integrado e a coordenação de ações relacionadas à alimentação urbana, fortalecendo o DHAA e reduzindo iniquidades sociais. A Estratégia está presente em 82 cidades com mais de 300 mil habitantes.
Com a destinação de recursos do PAA para grandes municípios que aderiram à Estratégia Alimenta Cidades, o Governo do Brasil busca responder às demandas de populações urbanas, que representam 26,7% das pessoas em situação de insegurança alimentar no país.
Operacionalização do PAA
Após a manifestação de interesse dos entes federativos, a operação de aquisição de alimentos depende da aprovação no SISPAA e da emissão do cartão do beneficiário fornecedor pelo Banco do Brasil. A Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) do MDS avalia as propostas, definindo os valores conforme a disponibilidade orçamentária e critérios técnicos. Os limites financeiros são publicados em portaria no Diário Oficial da União.
O envio de propostas pelos municípios não garante a formalização do plano operacional, sendo necessário aprovação pela unidade competente do MDS. Em 2023, o PAA foi reformulado pela Lei n° 14.628 e regulamentado pelo Decreto nº 11.802. O termo de adesão, firmado com estados, Distrito Federal e municípios, visa agilizar e dar transparência ao processo, permitindo pagamentos diretos aos agricultores familiares.