O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.090/2025, com o objetivo de proteger o comércio exterior do estado e preservar empregos gerados por exportadores que atuam com os Estados Unidos. A medida visa mitigar os impactos das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, conforme informações do Governo do Estado.
Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (2/9), o decreto trata da transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS, totalizando R$ 100 milhões. Este montante será distribuído em quatro parcelas mensais de R$ 25 milhões, de setembro a dezembro de 2025. A medida é destinada a contribuintes que exportam produtos sobretaxados em 50% para os Estados Unidos, incluindo alimentos, metalurgia, farmacêuticos, cosméticos, automotores, máquinas e equipamentos, e materiais de construção.
Distribuição e Habilitação
Os recursos serão alocados proporcionalmente ao volume exportado, com um limite de 10% do faturamento do exportador. O restante será distribuído entre os habilitados, conforme o Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA) ou o percentual do Saldo Credor Acumulado atual. Para se habilitar, o contribuinte deve apresentar Certidão de Débito Tributário (CDT) e comprovar que pelo menos 10% do faturamento dos últimos 12 meses provêm de exportações sujeitas à tarifa de 50% dos EUA.
Os interessados devem protocolar o pedido de habilitação para transferência ou utilização do crédito acumulado na Diretoria de Gestão Fiscal (DGF) da Superintendência de Fiscalização (Sufis) da SEF/MG, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em até dez dias após a publicação do decreto. As cópias do requerimento e do protocolo devem ser enviadas para sufisdgf@fazenda.mg.gov.br.
O Governo de Minas reafirma seu compromisso com os contribuintes que geram emprego e renda, destacando a importância de agir rapidamente e simplificar ações para a concessão dos recursos de crédito acumulado de ICMS. Novas ações de apoio aos exportadores mineiros serão anunciadas em breve, incluindo linhas de crédito pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e iniciativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG).