Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que estados utilizem recursos de multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio da CNH Social. A nova legislação entra em vigor em 12 de agosto de 2025 e visa facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com a Agência Brasil, a medida tem um impacto significativo na vida de mulheres negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam dificuldades econômicas para obter a habilitação. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que “a CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia”.
Para ter direito à CNH Social, é necessário ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O cadastro no CadÚnico deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
O que a CNH Social cobre?
O programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da CNH. A prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas estados podem estender a gratuidade a outras categorias conforme suas políticas locais.
A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga, permitindo que beneficiárias atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos adicionais exigidos por lei. Isso abre novas oportunidades em áreas como transporte de passageiros, entregas e serviços rurais.
Compromisso dos estados é essencial
Apesar da autorização legal, cabe aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a alocação dos recursos e regulamentarem o acesso ao programa. É fundamental acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans, que definirão os critérios de inscrição e seleção dos beneficiários.
Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o Brasil tem mais de 25,6 milhões de mulheres com CNH. Com o reforço legal trazido pela nova lei, espera-se que esse número cresça, especialmente entre as mulheres que mais precisam.