Em decisão publicada nesta terça-feira (2/9), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou a adoção da plataforma Não Me Perturbe como ferramenta setorial para consumidores que desejam não receber chamadas publicitárias. A plataforma é administrada pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) e atende aos requisitos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), conforme a Resolução Anatel nº 765/2023, vigente desde 1º de setembro de 2025.
De acordo com informações da Anatel, a decisão resulta dos trabalhos do GT-Opt Out Telemarketing, criado para atender às disposições do RGC e ao Acordão nº 4, de 24 de janeiro de 2025. O grupo de trabalho contou com a participação de prestadoras de todos os portes e suas entidades representativas, discutindo termos e prazos para adesão à plataforma única durante reuniões nos últimos três meses.
Originalmente, o Não Me Perturbe era utilizado apenas por prestadoras signatárias do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART). Com a nova determinação, todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluindo as de pequeno porte, devem aderir à plataforma em até 60 dias e respeitar a lista de consumidores que optaram por não receber chamadas.
Funcionalidade e Limitações
A plataforma Não Me Perturbe permite que consumidores bloqueiem, de forma fácil e gratuita, chamadas de oferta de produtos e serviços de telecomunicações, como telefonia móvel, fixa, TV por assinatura e internet, além de operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado por instituições financeiras. No entanto, o bloqueio não se aplica a ligações para confirmação de dados, prevenção a fraudes, cobranças e retenção de solicitações de portabilidade.
O GT-Opt Out Telemarketing, coordenado pela SRC, continua trabalhando para melhorar a operabilidade, navegabilidade e divulgação da plataforma, facilitando o acesso dos consumidores. Esta iniciativa faz parte das ações da Anatel para combater chamadas abusivas, sendo o Não Me Perturbe a primeira medida adotada em corregulação com o setor, agora expandida para todas as prestadoras.