O Governo de Minas Gerais anunciou que enviará à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma nova versão do projeto de lei que propõe a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Segundo o Governo de Minas, a atualização do projeto garante que os recursos obtidos com a venda da empresa sejam destinados ao pagamento da dívida do estado com a União, conforme o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O vice-governador de Minas, Mateus Simões, comunicou a decisão durante uma coletiva de imprensa após a 11ª reunião do Comitê Gestor do Propag (CGPropag). Ele explicou que, ao contrário do projeto anterior, que apenas solicitava autorização para a venda, a nova proposta especifica que os valores arrecadados serão utilizados para quitar a dívida ou cumprir obrigações futuras a partir de janeiro do próximo ano.
Cronograma e Obrigações
O Governo de Minas, por meio do CGPropag, está cumprindo os prazos estabelecidos pela legislação federal para adesão ao Propag. Mateus Simões destacou que o estado já cumpriu os prazos de junho e julho, que incluíam a apresentação de informações intermediárias ao Governo Federal, e está no caminho para cumprir o prazo de outubro, referente à apresentação das empresas.
Simões também mencionou a importância do início das discussões na Assembleia Legislativa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Referendo, como parte do cumprimento do cronograma de outubro.
A reunião do Comitê Gestor, presidida pelo vice-governador, contou com a participação de secretários de diversas pastas, incluindo Governo, Casa Civil, Planejamento e Gestão, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, além de equipes técnicas dos órgãos envolvidos.
Para mais informações, acesse o site oficial do Governo de Minas.