A **Lei nº 15.226/2025**, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia o percentual mínimo de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à compra de produtos da agricultura familiar. O índice, que era de 30%, passa para 45% a partir de 1º de janeiro de 2026. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro e altera a Lei nº 11.947/2009.
De acordo com o Ministério da Educação, o Pnae é uma rede de garantia da segurança alimentar e enfrentamento à fome. O ministro Camilo Santana destacou que o programa promove alimentação saudável e adequada, respeitando a cultura e tradições locais. O Pnae, coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), completa 70 anos atendendo diariamente cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica pública.
Impacto financeiro e prioridades
Com orçamento anual de R$ 5,5 bilhões, o Pnae destina recursos para a compra de alimentos em todas as regiões do país. Com a nova regra, aproximadamente 45% desse valor será aplicado diretamente na agricultura familiar, gerando um incremento superior a R$ 2,4 bilhões. A mudança reforça o papel do programa na oferta de alimentação saudável e no estímulo a práticas sustentáveis de produção.
A lei também prioriza alimentos provenientes de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos formais e informais de mulheres. Além disso, determina que os gêneros alimentícios adquiridos tenham prazo de validade igual ou superior à metade do período entre a data de fabricação e a data final de validade, exceto produtos da agricultura familiar, geralmente entregues in natura.
Atribuições dos Conselhos de Alimentação Escolar
Outra inovação é a ampliação das atribuições dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que passam a zelar pela variabilidade dos alimentos adquiridos, garantindo qualidade, diversidade e cumprimento das regras de validade. Com a nova lei, o Pnae fortalece sua contribuição para a segurança alimentar e nutricional dos estudantes e para o desenvolvimento social e econômico em todo o país.