**Minas implementa normas de transação tributária para melhorar a arrecadação da dívida ativa**
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), regulamentou a “Transação Resolutiva de Litígios de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa”. A medida, prevista na Lei Estadual 25.144/2025, permite negociação de créditos considerados irrecuperáveis, de difícil cobrança ou com controvérsias jurídicas, com redução de até 80% em multas e juros.
De acordo com o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a transação tributária analisa as particularidades do débito e a situação financeira do contribuinte. “Ao contrário de parcelamentos convencionais, essa modalidade é direcionada a casos específicos, como capacidade de pagamento limitada ou questões jurídicas complexas”, afirmou.
**Resoluções publicadas**
A Resolução SEF-AGE nº 5.942/2025, elaborada em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, estabelece critérios para avaliar a recuperação do crédito e os percentuais de desconto. Já a Resolução AGE-MG nº 287/2025 define garantias e procedimentos para a transação.
Segundo o advogado-geral adjunto, Fábio Murilo Nazar, a medida busca “justiça fiscal e redução de judicializações”. Contribuintes podem acessar uma [cartilha](https://advocaciageral.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Cartilha_Orienta%C3%A7%C3%A3o_Transa%C3%A7%C3%A3o_Tribut%C3%A1ria.pdf) e um [documento de perguntas e respostas](https://advocaciageral.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Perguntas_Respostas_Transa%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria1.pdf) no site da AGE-MG.
**Inteligência fiscal e negociações**
A AGE-MG também criou o Núcleo de Inteligência Fiscal, responsável por análises patrimoniais e identificação de fraudes. As negociações serão realizadas pela Procuradoria da Dívida Ativa e pela Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC).
Maria Clara Teles Terzis Castro, procuradora-chefe da PDAT, destacou que a iniciativa promove “eficiência e segurança jurídica”. Lucas Ribeiro Carvalho, da CPRAC, afirmou que o modelo estimula a regularização espontânea e fortalece as finanças públicas.